Neste momento em que ocorrem as Conferências da Assistência Social, é importante compreender o que são os Conselhos de Políticas Públicas e suas atribuições, dentre as quais está a de realização das conferências, espaços privilegiados de participação social.
“Um conselho de política pública é um espaço público e plural, no qual representantes da sociedade e do Estado formulam e fiscalizam políticas públicas para áreas específicas. Nos Conselhos, a relação público/privado se estabelece, materializando princípios da democracia representativa e participativa. São espaços de debate e busca pelo consenso, nos quais devem predominar os interesses públicos e dos usuários das políticas públicas” (1). Este espaço de construção, avaliação e controle das ações da administração pública, pode ser considerado, local de encontro dos ‘interesses públicos com os interesses políticos’ e, é função do conselho garantir a realização dos objetivos do serviço público, que é atender as demandas dos cidadãos. “Os conselhos de políticas públicas e de direitos são, portanto, formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social” (2) e foram criados a partir da CF/88, que possibilitou as condições jurídico-políticas para a funcionalidade destes órgãos de natureza plurirepresentativa, com a função de controle social e de participação social, na Gestão Pública.
Portanto, “os conselhos constituem-se em órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, criados por lei, regidos por regulamento aprovado por seu plenário, tendo caráter obrigatório uma vez que os repasses de recursos ficam condicionados à sua existência, e que assumem atribuições consultivas, deliberativas e/ou de controle. Assim, tornam-se canais de participação que propiciam um novo padrão de relações entre o Estado e a sociedade ao viabilizarem a participação dos diferentes segmentos sociais na formulação das políticas sociais, os conselhos possibilitam à população o acesso aos espaços onde se tomam decisões políticas e criam condições para um sistema de vigilância sobre as gestões públicas, implicando em maior cobrança de prestação de contas do executivo” (3). Frente ao conceito de conselhos apresentado é possível afirmar que, estes órgãos estão além do que se espera do Accountabilty, pois, tem prerrogativa deliberativa, participa da elaboração de políticas públicas e não só do controle social.
A participação popular está garantida na “CF/88, que nos artigos 14 e 29, inciso XIII; artigo 37, parágrafo 3º; artigo 74, parágrafo 2°; artigo 198, inciso III; artigo 204, inciso II; artigo 206, inciso VI; artigo 216, parágrafo 1º; artigo 227, parágrafo 1°”, garantiu o caminho para a participação popular. A legislação posterior regulamentou vários dispositivos constitucionais, tais como, dos artigos acima citados. Vejamos alguns deles: “Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, dispõe sobre as diretrizes e os instrumentos de gestão democrática da cidade; Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, institui os conselhos nacional, estaduais e municipais da criança e do adolescente e os conselhos tutelares; Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS, criando os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 institui o sistema descentralizado e participativo de assistência social, criando o Conselho Nacional, os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Assistência Social” (4).
Desta forma a participação popular, através dos conselhos, na gestão das Cidades, torna-se um exercício de cidadania que fortalece a relação democrática entre o poder público (interesses políticos) e a sociedade (interesses públicos), possibilitando a construção/elaboração/gestação de políticas públicas que atendam aos anseios e às necessidades da população (objetivo do serviço público). O papel dos conselheiros é fundamental na construção da cidadania, na defesa dos interesses coletivos, na defesa dos princípios constitucionais, que possibilitam acesso às políticas sociais com qualidade (tripé eficiência/eficácia/efetividade). “É inegável o significativo avanço na criação destas instituições democráticas que ampliam a democracia e asseguram a participação e o controle social. No entanto, em se tratando de novas institucionalidades democráticas, ainda são muitos os desafios para a compreensão e efetivação destes espaços como instâncias deliberativas. Ainda são muitos os conselhos de gestão de políticas e defesa dos direitos que mantém o caráter apenas consultivo ou de assessoramento do executivo, fragilizando desta forma o poder decisório da participação da sociedade na relação com o Estado” (5).
Vejamos algumas características comuns dos Conselhos de Direitos e Gestores das Políticas Públicas. “Devem ter poder deliberativo. O fato de serem reconhecidos e de haver legislação que lhes dá poder não basta para que os conselhos sejam realmente deliberativos. Para ser reconhecido e valorizado, o conselho precisa ter legitimidade tanto na definição de sua composição como na capacidade de interlocução entre seus integrantes. Isso, porém, pode ser um processo longo, que envolve capacitação técnica e política, pois os membros do conselho devem ser capazes de apresentar propostas e de estabelecer alianças, informando e mobilizando os setores sociais que representam; Devem levar em consideração as reivindicações dos diversos grupos sociais e atuar na implementação e controle dessas políticas; Devem ser criados por iniciativa do executivo ou, em caso de omissão deste, por uma ação civil pública. A via judicial deve ser uma alternativa para casos extremos. A negociação política é sempre desejável para que o conselho a ser criado nasça baseado na cooperação e não no dissenso; Devem ser representativos de legítimas instituições atuantes nos segmentos ligados à área de atuação do conselho; Devem ser compostos de forma paritária por representantes do governo e da sociedade. O estabelecimento da paridade vai depender da área temática, dos representantes e também da história, democrática e participativa ou não, que levou à construção do conselho; Devem dispor de fundos para financiar políticas específicas. Os recursos para o funcionamento dos conselhos devem ser assegurados no orçamento federal, do estado ou do município” (6).
“Um conselho de política pública é um espaço público e plural, no qual representantes da sociedade e do Estado formulam e fiscalizam políticas públicas para áreas específicas. Nos Conselhos, a relação público/privado se estabelece, materializando princípios da democracia representativa e participativa. São espaços de debate e busca pelo consenso, nos quais devem predominar os interesses públicos e dos usuários das políticas públicas” (1). Este espaço de construção, avaliação e controle das ações da administração pública, pode ser considerado, local de encontro dos ‘interesses públicos com os interesses políticos’ e, é função do conselho garantir a realização dos objetivos do serviço público, que é atender as demandas dos cidadãos. “Os conselhos de políticas públicas e de direitos são, portanto, formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social” (2) e foram criados a partir da CF/88, que possibilitou as condições jurídico-políticas para a funcionalidade destes órgãos de natureza plurirepresentativa, com a função de controle social e de participação social, na Gestão Pública.
Portanto, “os conselhos constituem-se em órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, criados por lei, regidos por regulamento aprovado por seu plenário, tendo caráter obrigatório uma vez que os repasses de recursos ficam condicionados à sua existência, e que assumem atribuições consultivas, deliberativas e/ou de controle. Assim, tornam-se canais de participação que propiciam um novo padrão de relações entre o Estado e a sociedade ao viabilizarem a participação dos diferentes segmentos sociais na formulação das políticas sociais, os conselhos possibilitam à população o acesso aos espaços onde se tomam decisões políticas e criam condições para um sistema de vigilância sobre as gestões públicas, implicando em maior cobrança de prestação de contas do executivo” (3). Frente ao conceito de conselhos apresentado é possível afirmar que, estes órgãos estão além do que se espera do Accountabilty, pois, tem prerrogativa deliberativa, participa da elaboração de políticas públicas e não só do controle social.
A participação popular está garantida na “CF/88, que nos artigos 14 e 29, inciso XIII; artigo 37, parágrafo 3º; artigo 74, parágrafo 2°; artigo 198, inciso III; artigo 204, inciso II; artigo 206, inciso VI; artigo 216, parágrafo 1º; artigo 227, parágrafo 1°”, garantiu o caminho para a participação popular. A legislação posterior regulamentou vários dispositivos constitucionais, tais como, dos artigos acima citados. Vejamos alguns deles: “Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, dispõe sobre as diretrizes e os instrumentos de gestão democrática da cidade; Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, institui os conselhos nacional, estaduais e municipais da criança e do adolescente e os conselhos tutelares; Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS, criando os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 institui o sistema descentralizado e participativo de assistência social, criando o Conselho Nacional, os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Assistência Social” (4).
Desta forma a participação popular, através dos conselhos, na gestão das Cidades, torna-se um exercício de cidadania que fortalece a relação democrática entre o poder público (interesses políticos) e a sociedade (interesses públicos), possibilitando a construção/elaboração/gestação de políticas públicas que atendam aos anseios e às necessidades da população (objetivo do serviço público). O papel dos conselheiros é fundamental na construção da cidadania, na defesa dos interesses coletivos, na defesa dos princípios constitucionais, que possibilitam acesso às políticas sociais com qualidade (tripé eficiência/eficácia/efetividade). “É inegável o significativo avanço na criação destas instituições democráticas que ampliam a democracia e asseguram a participação e o controle social. No entanto, em se tratando de novas institucionalidades democráticas, ainda são muitos os desafios para a compreensão e efetivação destes espaços como instâncias deliberativas. Ainda são muitos os conselhos de gestão de políticas e defesa dos direitos que mantém o caráter apenas consultivo ou de assessoramento do executivo, fragilizando desta forma o poder decisório da participação da sociedade na relação com o Estado” (5).
Vejamos algumas características comuns dos Conselhos de Direitos e Gestores das Políticas Públicas. “Devem ter poder deliberativo. O fato de serem reconhecidos e de haver legislação que lhes dá poder não basta para que os conselhos sejam realmente deliberativos. Para ser reconhecido e valorizado, o conselho precisa ter legitimidade tanto na definição de sua composição como na capacidade de interlocução entre seus integrantes. Isso, porém, pode ser um processo longo, que envolve capacitação técnica e política, pois os membros do conselho devem ser capazes de apresentar propostas e de estabelecer alianças, informando e mobilizando os setores sociais que representam; Devem levar em consideração as reivindicações dos diversos grupos sociais e atuar na implementação e controle dessas políticas; Devem ser criados por iniciativa do executivo ou, em caso de omissão deste, por uma ação civil pública. A via judicial deve ser uma alternativa para casos extremos. A negociação política é sempre desejável para que o conselho a ser criado nasça baseado na cooperação e não no dissenso; Devem ser representativos de legítimas instituições atuantes nos segmentos ligados à área de atuação do conselho; Devem ser compostos de forma paritária por representantes do governo e da sociedade. O estabelecimento da paridade vai depender da área temática, dos representantes e também da história, democrática e participativa ou não, que levou à construção do conselho; Devem dispor de fundos para financiar políticas específicas. Os recursos para o funcionamento dos conselhos devem ser assegurados no orçamento federal, do estado ou do município” (6).
