A Desumanização no Serviço Público

A Administração Pública no Brasil se organiza na base teórica da Burocracia de Max Weber, que se fundamenta em uma rígida hierarquia de papéis bem definidos e especializados, através de regras formais (legalidade), levando, assim, a desumanização do atendimento ao cidadão, característico da burocracia.

Portanto, os servidores públicos não são compreendidos/considerados em sua individualidade, visto que é apenas parte de uma grande engrenagem a serviço do cidadão. Sendo que todos agem conforme os ‘manuais’ elaborados segundo princípios científicos, a Administração Pública atingirá o máximo de eficiência e eficácia.

Além da desumanização do serviço público, também é desumanizado o servidor que não lida com os cidadãos, mas com um ‘caso’. Portanto, o público-alvo passa a ser um ‘caso' e não um ser humano.

Participação e Conselhos de Políticas Públicas

Neste momento em que ocorrem as Conferências da Assistência Social, é importante compreender o que são os ]conselhos de Políticas Públicas e suas atribuições, dentre as quais está a de realização das conferências, espaços privilegiados de participação social.

"Um conselho de política pública é um espaço público e plural, no qual representantes da sociedade e do Estado formulam e fiscalizam políticas públicas para áreas específicas. Nos Conselhos, a relação público/privado se estabelece, materializando princípios da democracia representativa e participativa. São espaços de debate e busca pelo consenso, nos quais devem predominar os interesses públicos e dos usuários das políticas públicas” (1). Este espaço de construção, avaliação e controle das ações da administração pública, pode ser considerado, local de encontro dos ‘interesses públicos com os interesses políticos’ e, é função do conselho garantir a realização dos objetivos do serviço público, que é atender as demandas dos cidadãos. “Os conselhos de políticas públicas e de direitos são, portanto, formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social” (2) e foram criados a partir da CF/88, que possibilitou as condições jurídico-políticas para a funcionalidade destes órgãos de natureza plurirepresentativa, com a função de controle social e de participação social, na Gestão Pública.

Bolsa Família inicia reparação histórica

Dos rincões miseráveis do Brasil emergiram as vozes de mais de uma centena de mulheres que foram ouvidas por uma pesquisadora paulista preocupada em compreender os impactos do programa Bolsa Família na vida dos 5,4 milhões de beneficiários.  Ainda alvo de críticas por vários setores, o programa de transferência de renda é considerado pela socióloga Walquíria Leão Rego como um começo de reparação social do estado brasileiro para com os mais pobres. “Estas pessoas saíram da miséria absoluta, os índices de mortalidade infantil ficaram mais baixos e isto tem impacto fundamental para um país que se diz minimamente democrático. Conviver com a miséria como o Brasil conviveu por tantos séculos, mesmo depois do fim do regime militar, deveria ser um processo que mexe com todos os brasileiros”, falou em entrevista ao Sul21.

O CRAS-RC

O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CRAS-RC

Na perspectiva do trabalho social com famílias - Grupos

Fragmentos Históricos do Território:

Território:

"O território em si, pra mim, não é um conceito. Ele só se torna um conceito utilizável para a análise social quando o consideramos a partir de seu uso, a partir do momento em que o pensamos juntamente com aqueles atores que dele se utilizam".

  

Milton Santos[1]

  

“O território se configura como um elemento relacional na dinâmica do cotidiano de vida das populações. E o fato do território estar tão presente no cotidiano e na vida das pessoas evidencia que a história não se faz fora do mesmo”. 

Koga[2]e Alves[3]

Santos vai adotar Justiça Restaurativa para punir menores infratores.

Um novo olhar sobre as medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores. O primeiro passo para a Justiça Restaurativa foi dado em Santos.  A ideia é promover a conciliação entre os envolvidos no delito e as vítimas. Com o entendimento das partes, o menor fica liberado de eventuais penalidades.

“Não é uma simples punição. O adolescente toma contato com o que fez, entende o outro, se auto responsabiliza e todos participam da busca por uma solução”, explica Evandro Pereira, juiz da Vara da Infância e Juventude, que coordenará as ações.

1,69 milhão de famílias abrem mão do PBF

Famílias beneficiadas declararam voluntariamente que ultrapassaram a renda limite de R$ 140 por pessoa.

Dados fornecidos pelo ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome mostram que 1,69 milhão de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família deixaram espontaneamente o programa, declarando que sua renda já ultrapassava o limite de R$ 140 por pessoa. Estas famílias representam 12% de um total de 13,8 milhões de famílias atendidas. Os dados abrangem todo o período de existência do Bolsa Família, entre outubro de 2003 e fevereiro de 2013.

PBF e Repetência Escolar

Estudo analisa impacto do Bolsa Família sobre a repetência escolar

Editado recentemente pelo Ipea, o Texto para Discussão nº 1814 faz uma avaliação sobre o impacto do Programa Bolsa Família (PBF) na repetência escolar usando dados do Cadastro Único (CadÚnico), do Projeto Frequência e de censos da educação básica. Para tanto, foram adotadas três abordagens: a comparação entre crianças com e sem benefício, inscritas no CadÚnico; o impacto do valor do benefício estimado mediante análise de regressão; e o impacto do percentual de crianças beneficiárias estimado por meio das escolas como unidade de análise.

O Prontuário SUAS

O Prontuário SUAS é um instrumento técnico que tem como objetivo contribuir para a organização e qualificação do conjunto de informações necessárias ao diagnóstico, planejamento e acompanhamento do trabalho social realizado com as famílias/indivíduos. Permite aos profissionais da Unidade registrar - de forma padronizada em todo o Brasil - as principais características da família e as ações realizadas com a mesma, preservando assim todo o histórico de relacionamento da família com os serviços da Unidade.

Conheça o Prontuário SUAS! Prontuário.

Sistema Único de Assistência Social - SUAS

A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Cumprindo essa deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) implantou o Suas, que passou a articular meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

CRAS

O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é uma unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

O CRAS atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas), dada sua capilaridade no território é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.

Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) promove o acesso à assistência social às famílias em situação de vulnerabilidade, como prevê o Sistema Único de Assistência Social  (Suas). Articulada nas três esferas de governo, a estratégia de atuação está hierarquizada em dois eixos: a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial.

A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

NOVA NOB SUAS

CIT entrega nova NOBSUAS para o colegiado do CNAS

Com a presença dos representantes da CIT, a SNAS, CONGEMAS e FONSEAS, a 205ª Reunião Ordinária do CNAS começou com o histórico momento de entrega do novo texto da Norma Operacional Básica do SUAS. A apresentação da NOBSUAS foi feita pela Secretária Nacional de Assistência Social Denise Colin.