“Nos barracos da
cidade, ninguém mais tem ilusão. No poder da autoridade de tomar a decisão”. A
música de Gilberto Gil retrata a realidade de pessoas que não têm acesso à
moradia digna, que não é apenas um barraco pra morar. A população também deve
contar com infra-estrutura básica (água, esgoto e coleta de lixo) para ter
habitação de qualidade – que é um dos componentes do padrão de vida
“digno". É bom ressaltar que “Esse direito tem que ser um compromisso
também da sociedade para garantir moradia adequada a todos”.
O direito à moradia é um direito humano protegido pela
Constituição Brasileira de 1988 e pelos instrumentos internacionais de proteção
de direitos humanos. Os cidadãos brasileiros são titulares desse direito e,
como tais, estão aptos a exigirem sua promoção e o seu cumprimento junto aos
organismos nacionais e internacionais de proteção.
Neste sentido, podemos mencionar, primeiramente, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos (1948), que em seu artigo XXV (1) estabelece: "Toda
pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família
saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação,
cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis".
No Pacto Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais em
seu artigo 11, item 1, encontramos os seguinte texto “Os Estados Partes no
presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado
para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia
adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida”.
Na agenda 21 que foi elaborada durante a Conferência das Nações Unidas
sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ECO-92, hoje sendo rediscutida na
Rio+20. Em seu capítulo 7, estão expresso itens referentes ao direito à
moradia, como o item 6 que nos diz: “O acesso a uma habitação sadia e segura, é
essencial para o bem-estar econômico, social, psicológico e físico da pessoa
humana e deve ser parte fundamental das ações de âmbito nacional e
internacional”. Este mesmo item estabelece que o direito à moradia seja
um direito humano básico, que está inserido na Declaração Universal de
Direitos Humanos, e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais conforme disposto acima.
Na Agenda Habitat os compromissos sobre a Adequada Habitação para todos
estão expressos no Capítulo III, tendo sido o direito à moradia reconhecido no
parágrafo 24, como segue: “Reafirmamos nosso compromisso para a plena e
progressiva realização do direito à moradia, provido por
instrumentos internacionais. Neste contexto, nós reconhecemos a obrigação dos
governos de capacitar as pessoas para obter habitação e
proteger e melhorar as moradias e vizinhanças”.
No Brasil o direito à moradia foi incorporado à CF/88 pela E.C. n° 26,
de 14/02/00, que estabelece no artigo 6° que “são direitos sociais a educação,
a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição”.
A CF/88 ainda estabelece, no artigo 23, inciso IX que “é dever do
Estado, nas suas três esferas, promover programas de construção de
moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico”. O direito à moradia consta ainda das necessidades básicas nos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, que devem ser atendidas pelo salário mínimo
(art. 7, seção IV).
Ainda a CF/88 dispõe no artigo 5º, parágrafo 1º, que “as normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
Sendo que o direito à moradia está expressamente reconhecido na CF/88 como um
direito humano fundamental, então o direito à moradia tem aplicação imediata.
A Lei 11.888, de 24/12/08 que dispõe sobre “Assegura às famílias de
baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a
construção de habitação de interesse social”, em seu artigo 2° traz o seguinte
apontamento, “As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos
(Cadúnico), residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de
interesse social para sua própria moradia”. O paragrafo § 2° faz a seguinte
afirmação “Além de assegurar o direito à moradia ...”.
No Brasil só tem habitação de qualidade os que “pagam por esse direito.
Quem não tem acesso à renda e uma moradia digna passa a ser marginalizado na
cidade”. Habita regiões periféricas, onde o Estado não chega e as pessoas têm
que construir seus locais de habitação sozinhas. A desigualdade da moradia no
Brasil parece que ainda vai levar muito tempo. “Esse não é um problema que se
resolve rápido. Não é apenas falta de dinheiro, demanda políticas públicas”, é
uma questão de participação direta da sociedade na gestão governamental. “Tanto
na gestão de recursos, quanto na formulação de políticas para a habitação.”
Diante do texto, me pergunto. Não conseguimos atender aos direitos
fundamentais do homem e ainda ... quem os conscientiza que devem lutar por
eles? A que ponto chegou? Quem vai defender os Direitos de Nossas Crianças?
Quem é digno de nossa Credibilidade?
Bibliografia:
FERNANDES, Marlene. Agenda Habitat para
Municípios/Marlene Fernandes. Rio de Janeiro: IBAM, 2003. Disponível em http://www.empreende.org.br
/pdf/Programas%20e%20Pol%C3%ADticas%20Sociais/Agenda%20Habitat%20para%20Munic%C3%ADpios.pdf,
acessado em 16/04/14.
BRASIL.
A Lei 11.888, de 24, de Dezembro de 1908. Disponível em http://www.planalto.gov.br
/ccivil03/Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm, acessado em 16/04/14.
BRASIL. Conferência das Nações Unidas sobre o Meio
Ambiente e Desenvolvimento 1992. Rio de Janeiro. Disponível em http://www.onu. org.br/rio20/img/2012/01/agenda21.pdf,
acessado em 16/04/14.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Disponível
em http://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/constituicaocompilado
.htm, acessado em 06/12/13.
BRASIL.
Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948. Disponível em http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm,
acessado em 16/04/14.
BRASIL. Emenda Constitucional Nº 26, DE 14 de Fevereiro
de 2000. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/Emendas/
Emc/emc26.htm, acessado em 16/04/14.
