Neste momento em que ocorrem as Conferências da Assistência Social, é importante compreender o que são os Conselhos de Políticas Públicas e suas atribuições, dentre as quais está a de realização das conferências, espaços privilegiados de participação social.
“Um conselho de política pública é um espaço público e plural, no qual representantes da sociedade e do Estado formulam e fiscalizam políticas públicas para áreas específicas. Nos Conselhos, a relação público/privado se estabelece, materializando princípios da democracia representativa e participativa. São espaços de debate e busca pelo consenso, nos quais devem predominar os interesses públicos e dos usuários das políticas públicas” (1). Este espaço de construção, avaliação e controle das ações da administração pública, pode ser considerado, local de encontro dos ‘interesses públicos com os interesses políticos’ e, é função do conselho garantir a realização dos objetivos do serviço público, que é atender as demandas dos cidadãos. “Os conselhos de políticas públicas e de direitos são, portanto, formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social” (2) e foram criados a partir da CF/88, que possibilitou as condições jurídico-políticas para a funcionalidade destes órgãos de natureza plurirepresentativa, com a função de controle social e de participação social, na Gestão Pública.
“Um conselho de política pública é um espaço público e plural, no qual representantes da sociedade e do Estado formulam e fiscalizam políticas públicas para áreas específicas. Nos Conselhos, a relação público/privado se estabelece, materializando princípios da democracia representativa e participativa. São espaços de debate e busca pelo consenso, nos quais devem predominar os interesses públicos e dos usuários das políticas públicas” (1). Este espaço de construção, avaliação e controle das ações da administração pública, pode ser considerado, local de encontro dos ‘interesses públicos com os interesses políticos’ e, é função do conselho garantir a realização dos objetivos do serviço público, que é atender as demandas dos cidadãos. “Os conselhos de políticas públicas e de direitos são, portanto, formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social” (2) e foram criados a partir da CF/88, que possibilitou as condições jurídico-políticas para a funcionalidade destes órgãos de natureza plurirepresentativa, com a função de controle social e de participação social, na Gestão Pública.
